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Doação para incapazes. Necessidade de autorização judicial.

Semana passada um texto me chamou a atenção na Revista de Direito Imobiliário n. 79.

Trata-se da necessidade de autorização judicial para realizar a doação de bens imóveis aos absolutamente incapazes.

No caso em análise, o cartório de registro de imóveis negou o registro da escritura pública de doação onde um homem doava um imóvel para um absolutamente incapaz. A mãe do incapaz compareceu ao ato e assinou concordando com a doação. O pai não compareceu.

O interessante é que o Código Civil no seu art.543 diz que é dispensada a aceitação da doação para absolutamente incapazes.

“Art. 543:  Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.”

Trata-se de aceitação presumida !

Porém, como o cartório de registro de imóveis não aceitou a escritura para registro, foi suscitada dúvida ao juiz da comarca de São Paulo, e a juíza que analisou o caso entendeu necessária a  autorização judicial para concretizar a doação.

“Ora, receber um imóvel, mesmo que por doação, acarreta obrigações ao titular do domínio, que não podem ser aceitas só pela vontade dos pais, que poderiam eventualmente agir em interesse próprio. Assim, cabe ao juiz decidir se a transferência do bem virá em benefício do donatário”

Algo novo, que cria dúvidas para que trabalha na área..

Vou postar abaixo cópia da decisão judicial, para que você possa ler e estudar o assunto !

Abraços e bon estudos !!

 

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