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Usufruto e Registro de Imóveis. Cessão/Alienação/Cisão

 

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Belíssima decisão da 20a. Câmara Cível do TJRS sobre Usufruto, em dúvida suscitada pelo 6a. Registro de Imóveis de Porto Alegre.

Uma boa leitura para que curte Direito Registral Imobiliário.

Bons Estudos !!

 

PROCESSO N° 70070994165

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA.

Não há falar em impossibilidade do registro pretendido, visto que o art. 1.393, do Código Civil, apenas veda a alienação de usufruto já instituído, situação diversa da hipótese em exame, visto que os suscitados apenas pretendem a mera cisão do registro de imóvel que fora adquirido. Jurisprudência da Corte. Manutenção da sentença que se impõe.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70070994165 (Nº CNJ: 0309610-50.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
VERA REGINA DE LEMOS DUQUE E OUTROS APELADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN (PRESIDENTE) E DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

RELATORA.

RELATÓRIO

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 38-41 que, nos autos da dúvida ofertada pelo REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA em face do pedido de VERA REGINA DE LEMOS DUQUE E OUTROS, julgou-a improcedente, deferindo o registro na forma requerida.

Em suas razões, o ente ministerial sustenta ser inviável o registro, visto que o Código Civil é claro ao vedar a alienação de usufruto, podendo este apenas ser cedido. Pugna, assim, pela negativa do registro. (fls. 47-49v.)

Contrarrazões às fls. 52-64.

Por meio do parecer de fls. 68-70v., o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO (RELATORA)

Inicialmente, destaco que o presente recurso será analisado sob a égide do novo Código de Processo Civil, pois a intimação da decisão recorrida é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15.

Quanto ao mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De pronto, tenho que não prospera a irresignação, devendo ser mantida a sentença que desacolheu a dúvida, permitindo o registro.

Isso porque é sabido que a regra do art. 1.393, do Código Civil, que veda a transferência de usufruto por alienação, podendo este ser apenas cedido, se aplica apenas aos casos nos quais o usufruto já fora previamente instituído.

Todavia, na hipótese em exame, tal como já referido na sentença, não há falar em alienação do usufruto, mas apenas na cisão do imóvel que será adquirido, ficando alguns dos litigantes com a nua propriedade e outro com o usufruto.

Desta forma, resta evidente que inexiste vedação legal para o mero registro de um usufruto que ainda não existia sobre o imóvel, devendo ser mantida a sentença ora atacada.

Nesse sentido também já decidiu esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E TRANSFERÊNCIA DE USUFRUTO. CERTIDÃO NEGATIVA INSS. DUVIDA DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. O que o art. 1393 do Código Civil veda é a transferência do usufruto quando este já está constituído na matrícula no bem. No caso dos autos, as partes contratantes estão dividindo a propriedade, de modo que uma ficará com a nua propriedade e a outra com o usufruto em seu favor. Logo, o que se verifica, é que não existe usufruto previamente registrado, sendo inaplicável o dispositivo acima citado. (…) Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70069511582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/08/2016)”

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN – Presidente – Apelação Cível nº 70070994165, Comarca de Porto Alegre: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO C A NASCIMENTO E SILVA

 

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