Pedido de Retificação de Registro de Nascimento para fins vestibulares. Cor da Pele de branca para negra. TJRS. Improcedente.
PROCESSO Nº 70071493068 APELAÇÃO. LEI 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 54. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. COR DA PELE. Pretensão de alteração da cor da pele, no registro de nascimento, de branca para negra, para fins de vestibulares com aproveitamento do sistema de quotas. Ausência de previsão legal para que […]