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Pedido de Retificação de Registro de Nascimento para fins vestibulares. Cor da Pele de branca para negra. TJRS. Improcedente.

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PROCESSO Nº 70071493068

APELAÇÃO. LEI 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 54. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. COR DA PELE.

Pretensão de alteração da cor da pele, no registro de nascimento, de branca para negra, para fins de vestibulares com aproveitamento do sistema de quotas. Ausência de previsão legal para que conste, no registro, a cor da pele. Regras, conforme o Portal do MEC, de que o sistema é de autodeclaração.

APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL OITAVA CÂMARA CÍVEL
70071493068 (Nº CNJ: 0359500-55.2016.8.21.7000) COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
A.C.R… APELANTE
A.J… APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

Porto Alegre, 09 de março de 2017.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

RELATOR.

RELATÓRIO

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (RELATOR)

Permitido adotar, data vênia, o relatório da sentença (abreviaturas ausentes no original):

Vistos etc.

I – DOS FATOS:

Tratando-se de pedido de retificação de registro civil proposto por ANDRYELLE C. R., objetivando a retificação da sua cor de pele, de “branca” para “negra”. Aduziu que tal alteração será de grande importância, pois pretende ingressar em uma instituição de ensino superior, no sistema de “quotas raciais”. Postulou fosse autorizada a alteração acima descrita em seu registro de nascimento. Com a inicial (fls. 02-04), acostou documentos (fls. 05-09).

Em parecer, o Ministério Público opinou pela designação de perícia ou pela realização de audiência de instrução (fl. 11).

A autora acostou documentos aos autos (fls. 13-16).

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 23-25).

O juízo solicitou a juntada aos autos da certidão de nascimento dos genitores da requerente (fl. 29), o que foi acostado aos autos às fls. 31-40 com demais documentos.

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fl. 41-41v).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Proferida sentença de improcedência.

Apelou a interessada, sustentando que a decisão poderá lhe trazer prejuízos, argumentando que poderia, ao menos, ser deferida a exclusão da referência à cor de pele.

Parecer pelo improvimento.

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC).

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença:

Pretende a parte autora a retificação de seu registro civil para constar como sua cor “cor da pele” sendo “negra”.

No que se refere ao aponte, nos termos do parecer ministerial, entendo não ser possível tal pretensão.

Com efeito, a Lei de Registro Públicos, em seu artigo 54, estabelece os elementos que deverão constar do assento de nascimento, sendo certo que não mais está dentre eles.

Assim, vejamos:

“Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:

1º) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando;

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

5º) a declaração de que nasceu morta, ou morrer no ato ou logo depois do parto;

6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo – com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei.

Como dito, o requisito “cor da pele” não mais pode constar do assento eis que inexiste mais determinação legal nesse sentido. Desse modo, não se pode exigir a “alteração” de requisito não previsto em lei por absoluta ausência de amparo legal. Contudo, poderia a autora requerer a supressão da referida informação do seu registro de nascimento.

Além do mais, entendo que a pretensão da requerente de ingressar em uma instituição de ensino superior por “quotas raciais” poderá ser provada por outros meios, que não a certidão de nascimento.

III – DO DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil formulada na inicial, julgando extinto o feito forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2015.

Thiago Tristão Lima,

Juiz de Direito.

E a justificativa do parecer:

2. A apelante pretende a retificação do seu registro civil para que seja alterada a cor de sua pele, que consta como “branca” para “negra”.

Segundo alega na exordial, por um lapso do Oficial Registrador, consta em sua certidão de nascimento que a requerente tem a pele de cor “branca”, sendo que tem a pele “negra”.

Instruído o feito, após parecer do Ministério Público, foi proferida sentença de improcedência.

Esta a decisão recorrida.

Não merece reparos.

O artigo 54 da Lei de Registros Públicos, alterado pela Lei nº 6.216/75 enumera as informações que devem constar no registro civil das pessoas naturais, in verbis:

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:

1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando;

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo – com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei.

Como se vê, não há previsão legal de anotação de cor, o que vai ao encontro da vedação constitucional à discriminação racial.

Nessa trilha, compartilha-se do entendimento do órgão ministerial da origem, segundo o qual a única alteração possível no registro de Andryelle seria no sentido de suprimir a informação sobre a cor de pele. Nada obstante, vale destacar, a segunda via da certidão de nascimento da autora já não contém a informação sobre sua cor de pele (fl. 32).

Por conseguinte, nada a reparar no decisum hostilizado.

Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e pelo improvimento do apelo.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

Marisa Lara Adami da Silva,

Procuradora de Justiça.

Acertada a decisão.

Veja-se que no art. 54, § 2º, onde constava sexo e cor do registrando, não mais existe, legalmente, a anotação a respeito da cor.

E, como apontado no parecer, a segunda via da certidão de nascimento da interessada já nem mesmo consigna a cor da pele.

De acrescentar, em arremate, o que consta no Portal do MEC a respeito da comprovação da origem racial, ou cor da pele, para os fins de ingresso pelo sistema de quotas:

10) Como será comprovada cor e renda declarados pelos candidatos?

O critério da raça será autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil. Já a renda familiar per capita terá de ser comprovada por documentação, com regras estabelecidas pela instituição e recomendação de documentos mínimos pelo MEC.

11) No critério racial, haverá separação entre pretos, pardos e índios?

Não. No entanto, o MEC incentiva que universidades e institutos federais localizados em estados com grande concentração de indígenas adotem critérios adicionais específicos para esses povos, dentro do critério da raça, no âmbito da autonomia das instituições.

http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html

– CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao apelo.

ILB

02JAN21017

SEG-14H24

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL – Presidente – Apelação Cível nº 70071493068, Comarca de Caçapava do Sul: “NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: THIAGO TRISTAO LIMA

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2 respostas »

  1. Quero alterar minha cor na certidão de nascimento.
    Em minha certidão estou de cor morena, quero que altere para branca.
    Pois desde 1969 sou tratado como pardo, mas atualmente a Universidade Federal de Uberlândia me classificou como uma pessoa de cor branca.
    Não quero só que tire a cor morena e sim que altere para branca.
    Quero mostrar para todos os meu patentes e amigos que sou branco.

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