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TJRS- Pedido de Supressão do Sobrenome Paterno- Motivos Religiosos- Impossibilidade.

Publicada ontem, acho importante trazer aqui a decisão do TJRS.
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8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RIO GRANDE DO SUL

03/05/2017

PROCESSO N° 70072300130

Espécie: PROCESSO
Número: 70072300130

PROCESSO N° 70072300130

Apelação cível – Registro civil – Nulidade da sentença por falta de fundametalção – Rejeição – Supressão do patronímico paterno – Descabimento – Ausência de fundamento legal – Alteração da posição do patronímico de origem materna – Impossibilidade, no caso – Prequestionamento – 1. A leitura da sentença não permite o reconhecimento de que não houve fundamentação adequada, uma vez que o magistrado singular, embora de forma concisa, fundamentou sua decisão final – Assim, ainda que a sentença apresente-se deficiente, há fundamentação mínima que não a torna nula, sendo possível a superação da carência apresentada – 2. O nome da pessoa constitui direito personalíssimo, nos termos no art. 16 do código civil, o qual reza que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. no entanto, não há qualquer fundamento legal que autorize a pretendida supressão do patronímico paterno. eventual alteração prevista no art. 57 da lei 6.015/73, ocorrerá por exceção e motivadamente 3. Não obstante a jurisprudência do STJ já tenha firmado tese no sentido de não haver exigência legal de observância de ordem dos apelidos de família, inviável acolher o pedido de alteração de posição no caso em tela, diante das suas particularidades – Isso porque, a pretendida alteração da ordem geraria confusão quanto à identificação do respectivo tronco familiar materno e paterno, porquanto a forma como foi postulada a alteração acabaria por colocar apenas uma parte do patronímico materno ao final do nome, dando-lhe destaque sem ter sido apresentado justo motivo para tanto – 4. O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pela parte, devendo, isto sim, lançar decisão fundamentada, julgando a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida – Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento – Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL – OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70072300130 (Nº CNJ: 0440207-10.2016.8.21.7000) – COMARCA DE CAXIAS DO SUL

D.H.M.J. – APELANTE

J… – APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 27 de abril de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Cuida-se de apelação cível interposta por D. H. M. J. contra sentença que julgou improcedente a demanda de retificação de nome.

Sustenta, preliminarmente, que (1) a sentença afronta o art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF/88, uma vez que o Juiz limitou-se a referir que “não há motivo relevante a autorizar a mudança do nome”, sem que houvesse devida análise das provas apresentadas; (2) o Juízo, além disso, transcreveu parte do parecer do Ministério Público, ainda que tal limitação de análise não seja mais possível, de acordo com o art. 489 do CPC/2015. Discorre sobre a correta aplicação do art. 489 e incisos do CPC/2015, postulando seja reconhecida a nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, aduz que (1) a sentença não abordou os depoimentos colhidos; (2) a situação narrada nos autos reveste-se de cunho pessoal e íntimo, que afasta a indicação de testemunha; (3) o fato do irmão do recorrente não ter referido que sofre constrangimento é situação externa ao contexto dos autos, pois o sofrimento é eminentemente pessoal; (4) a exclusão do sobrenome D. J. enquadra-se nos casos excepcionais abarcados pelo art. 57 da Lei n. 6.015/73, uma vez que o autor sofre constrangimento. Colaciona jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso, para fins de excluir o sobrenome D. J. e alterar a posição do sobrenome H. para o final do nome (fls. 49-55).

O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar e pelo não provimento da apelação, no mérito (fls. 60-62).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

De início, impende afastar a preliminar de nulidade da sentença sustentada pelo apelante, por ausência de fundamentação.

A ausência de fundamentação deve ser reconhecida tão-somente quando o juízo a quo não discorrer a cerca das razões que sustentam sua convicção, configurando, em tal hipótese, violação aos arts. 93, IX, da Magna Carta e 489, §1º, I, do CPC/2015.

Na espécie, a leitura da sentença não permite o reconhecimento de que não houve fundamentação adequada, uma vez que o magistrado singular, embora de forma concisa e deficiente, fundamentou sua decisão final. Assim, ainda que a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil apresente-se deficiente, há fundamentação mínima que não a torna nula, sendo possível a superação da carência apresentada.  Como sabido, fundamentação deficiente não é sinônimo de fundamentação inexistente.

Além disso, se o magistrado comunga de igual entendimento ao exposto pelo representante do Ministério, como lançado em seu parecer, não se pode exigir que o deixe de citar para escrever, por suas palavras, exatamente o mesmo. Dessa forma, quando utilizado o parecer do Ministério Público para integrar as razões de decidir, complementando-as, não há qualquer ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Outrossim, o fato de o sentenciante não haver mencionado expressamente os dispositivos legais que serviram como fundamento de sua conclusão não nulifica o ato decisório. Isto porque, a exigência contida no art. 458, inc. II, do CPC, é no sentido de que o julgador exponha os fundamentos que embasam sua convicção, não sendo imprescindível referência expressa aos dispositivos legais.

Nesses termos, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito da apelação.

Com efeito, a imutabilidade é a característica principal dos registros públicos, visando à segurança jurídica, salvo na hipótese do artigo 57 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), que assim dispõe:

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Há exceções a tal regra, por exemplo, em casos de apelidos públicos e notórios, da adoção, de exposição de seus portadores ao ridículo, de tradução e ou adaptação do nome estrangeiro para brasileiro em virtude de naturalização e de erro gráfico evidente.

No caso dos autos, entretanto, não se verifica hipótese que autorize a pretendida supressão do patronímico paterno e alteração da posição do patronímico materno.

O autor pretende, em verdade, suprimir o sobrenome D. J., de origem da família paterna, porquanto supostamente seria alvo de “bullyng” e piada de amigos, o que lhe acarretaria sofrimento e abalo moral, inclusive em razão de motivos religiosos, já que se declara ateu.

Ocorre que a supressão do patronímico paterno, por si só, prejudica os apelidos de família, desvinculando o recorrente da sua origem. Dessa forma, o acolhimento da pretensão aduzida significaria “a impossibilidade de identificação do tronco familiar paterno”, como muito bem asseverou a Em. Procuradora de Justiça em parecer da fl. 61.

Além disso, não se desincumbiu o apelante de demonstrar o justo motivo para a pretendida supressão do sobrenome. Isso porque, o alegado sofrimento moral não ficou minimamente evidenciado nos autos, existindo apenas os relatos prestados em depoimento pelos genitores do autor, que não trazem qualquer elemento apto a convencer o Juízo acerca do alegado constrangimento vivenciado pelo apelante, tão somente reiterando a narrativa já constante da inicial.

Aliás, quanto à pretendida alteração em razão de motivos religiosos, colaciona-se julgado da Terceira Turma do STJ em que se firmou posicionamento no sentido de não ser possível a supressão de patronímico por esse motivo:

REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.

1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por praticantes do Judaísmo.

2. As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por razões de ordem religiosa – especialmente se a supressão pretendida prejudica o apelido familiar, tornando impossível a identificação do indivíduo com seus ascendentes paternos. Art. 56 da Lei 6.015/73.

3. O art. 1.565, §1º, do CC/02 em nenhum momento autoriza a supressão ou substituição do sobrenome dos nubentes. Apenas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1189158/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 11/02/2011)

Igualmente, não obstante a jurisprudência do STJ já ter firmado tese no sentido de que não haver exigência legal de observância de ordem dos apelidos de família[1], entendo que, no caso em tela, diante das suas particularidades, não se mostra possível a alteração da posição do patronímico materno H. para o final do nome.

Isso porque, a pretendida alteração da ordem geraria confusão quanto à identificação do respectivo tronco familiar materno e paterno. Ora, ainda que Lei de Registros Públicos nada disponha acerca da ordem dos sobrenomes dos genitores no nome dos filhos, sendo apenas tradição o registro do sobrenome do pai ao final, no presente caso a intenção do apelante não é obter a inversão da ordem dos patronímicos materno e paterno, mas sim colocar apenas uma parte do patronímico materno ao final do nome, dando destaque a esse apelido sem que se tenha sido apresentada qualquer justificativa plausível para tanto. Sem sombra de dúvida, tal alteração geraria dificuldades quanto à identificação da origem dos sobrenomes.

No ponto, colaciono excerto do parecer do Ministério Público, de lavra da Em. Procuradora de Justiça Valeda Maria Dobke, que muito bem analisou a questão:

Ocorre que, com o casamento, a genitora do apelante passou a adotar o nome de família de seu esposo, no caso, o  patronímico ‘d. J.’, ostentando a partir de então os seus próprios patronímicos ‘H. M.’, acrescidos de parte do patronímico do esposo, no caso, ‘de Jesus’.

Logo, verifica-se que a forma como foi postulada a alteração do nome do autor, no que se refere aos apelidos de família, não se mostra viável, pois gera confusão entre os patronímicos, não permitindo a identificação do tronco familiar de forma adequada.

Sinala-se, ainda, que em nenhum momento o apelante fez prova de que é conhecido no meio social por meio do patronímico materno H. que quer ver colocado ao final, não demonstrando, pois, o justo motivo necessário para a pretendida retificação do registro civil.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, deixo consignado que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pela parte, devendo, isto sim, lançar decisão fundamentada, julgando a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras.

Ante o exposto, não merecendo reparos a sentença atacada, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RUI PORTANOVA – Presidente – Apelação Cível nº 70072300130, Comarca de Caxias do Sul: “REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER (D.J. DE 03.05.2017)

 


[1] “Admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente, à forma como aquele e sua família são conhecidos no meio social em que vivem.” (REsp 1323677/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013).

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