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Compra e Venda de Bens Imóveis Envolvendo Menores de Idade. Posição do Colégio Registral do RS.

Porto-Alegre-Rio-Grande-do-Sul (1)Trago aqui a posição manifestada pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul em relação à Compra e Venda de Bens Imóveis envolvendo menores de idade, em questionamento realizado diretamente à entidade:

CONSULTA 058/2017- TAB.NOTAS-COMPRA VENDA- MENOR DE IDADE-ÁLVARÁ JUDICIAL

PERGUNTA

Gostaríamos de uma orientação no seguinte caso,  os pais estão adquirindo um imóvel em nome de seus filhos menores de idade, até então nós tínhamos o entendimento que bastaria informar no ato notarial o pagamento do ITCD da doação em dinheiro para os filhos para a lavratura da compra e venda sem a necessidade de alvará judicial, só que ao analisarmos o Processo nº:  001/1.17.0004019-8, Espécie: PROCESSO Número: 001/1.17.0004019-8, Comarca de Porto Alegre, Vara dos Registros Públicos, Processo nº:  001/1.17.0004019-8 (CNJ:.0005259-21.2017.8.21.0001) Natureza: Dúvida, Requerente: Registro de Imoveis da 1ª Zona, Requeridos: Andrês D` Ávila Bannura  Jamil D`Avila Bannura, Juiz Prolator: Antonio C. A. Nascimento e Silva, Data: 17/03/2017  ficamos com dúvida se mesmo consignando que o dinheiro foi doado pelos pais e pago o ITCD vai precisar alvará judicial igual autorizando a compra?

RESPOSTA

“Prezado associado.

 A jurisprudência dominante exige cabal e inequívoca informação – inserida no ato notarial – no pertinente à origem dos recursos que permitiram a aquisição do bem pelo menor. Diante dessa urgência, conclui-se que, havendo expressa referência de que os recursos monetários destinados ao pagamento do imóvel foram doados pelos pais ao infante, inclusive com o recolhimento de tributos pela doação (ITCD), fica dispensada a exigência de Alvará Judicial para a lavratura da escritura pública correspondente. Ao contrário, silenciando o ato quanto à essa origem, há de se presumir que o pagamento foi realizado com recursos próprios do menor, tornando imperiosa a intervenção judicial mediante Alvará de Autorização.

 Atenciosamente.

 Colégio Registral do Rio Grande do Sul.”

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