Sem categoria

VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS- PORTO ALEGRE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM MENCIONAR A EDIFICAÇÃO EXISTENTE. ACESSO NEGADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA PROCEDENTE.

thumb_Notario Arte Notarial Estilografica_1024PROCESSO N° 001/1.17.0014680-8

Espécie: PROCESSO
Número: 001/1.17.0014680-8

PROCESSO N° 001/1.17.0014680-8

Comarca de Porto Alegre

Vara dos Registros Públicos

Processo nº: 001/1.17.0014680-8 (CNJ:.0020284-74.2017.8.21.0001)

Natureza: Dúvida

Requerente: Registro de Imóveis da 6ª Zona

Requerida: Andréa Beatris Cruz da Silva

Juiz Prolator: Antonio C. A. Nascimento e Silva

Data: 16/03/2017

Trata-se de procedimento de DÚVIDA ofertado pelo REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA, relativamente ao acesso registral de escritura pública de compra e venda e escritura pública de aditamento, onde constam Ipiranga Engenharia Ltda., como outorgante, e ANDRÉA BEATRIS CRUZ DA SILVA, como outorgada, tendo por objeto o imóvel da Matrícula nº  33.339, livro 2/RG; como motivo principal da impugnação a ausência de averbação de edificação, construída no ano de 2010, com 168,00m².

Juntados documentos.  Não houve impugnação. O Ministério Público.

Relatei. Decido.

I – O atual sistema sobre registro de imóveis foi criado com o objetivo de garantir a autenticidade, a confiabilidade, a continuidade, a segurança jurídica e a produção dos efeitos dos atos jurídicos, inter vivos ou mortis causa, declaratórios, constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre a propriedade imobiliária.

Necessário, portanto, para se assegurar a aplicabilidade de tais princípios, obediência a requisitos formais dos títulos passíveis de assentamento e à tecnicidade estabelecida pela lei vigente, bem assim aos procedimentos registrais do Registrador Imobiliário, que impliquem em alteração dos elementos constantes do álbum imobiliário.

II – Assim, um dos princípios em que se funda o Direito Imobiliário Brasileiro é o da continuidade registrária. Maria Helena Diniz (in Sistemas de Registros de Imóveis, Saraiva, 1992, p. 26), assim menciona:

Continuidade (grundsatz der Voreintragung des Betroffenen), já que o registro constitui um dos modos derivados de aquisição do domínio de coisa imóvel, prende-se ele ao anterior; se o imóvel não estiver registrado no nome do alienante, não poderá fazer seu assento em nome do adquirente. Urge providenciar primeiro o registro em nome daquele para depois efetuar o deste. Nenhum assento registral poderá ser portanto, efetuado sem prévia menção ao título anterior, formando o encadeamento ininterrupto das titularidades de cada imóvel, concatenando sucessivamente suas transmissões (Lei n 6.015/73, arts. 195 e 237; RJTSP, 94:515, 84:4771). Formar-se-á uma seqüência sucessiva e contínua de registros imobiliários de modo que o atual deverá fundar-se no anterior (Lei n. 6.015/73, art. 222, CPC, arts. 993, IV, e 686, I; RT, 574:105); logo, nenhum registro de imóvel poderá ser feito sem que antes esteja lançado o anterior, que o título se refere.”

A presente escritura pública compra e venda evidencia  ofensa ao princípio da continuidade registrária, na medida em que realizada sem incluir a edificação existente no imóvel da Matrícula em referência, construída no ano de 2010, com 168,00, conforme certidão de fl. 13, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Portanto, somente passível de acesso registral da escritura pública de compra e venda com inclusão da referida edificação, depois de devidamente averbada no fólio real, com atendimento das exigências legais.

O Tribunal de Justiça assim já decidiu, mutatis mutantis:

“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTA DE ARREMATAÇÃO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE UM PRÉDIO DE 1.100 M2 NO TERRENO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE NA SUA MATRÍCULA, A QUAL NÃO CONTEMPLA A EXISTÊNCIA DA ACESSÃO. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, SOB PENA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE REGISTRAL. A existência de discrepância entre as descrições do imóvel constante junto ao álbum imobiliário e a constante no título que se quer registrar gera óbice de ordem legal ao registro da carta de arrematação, por evidente malferimento aos princípios da continuidade e especialidade registral que norteiam os registros de imóveis. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70015587645, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/08/2006).”

No voto, o Relator consigna:

“(…)

No caso dos autos, como visto, a dúvida suscitada deve-se ao fato de que, na matrícula n.º 11.688, a descrição do imóvel não contempla a existência de qualquer acessão (fl. 40), ao passo que na carta de arrematação (fl. 18) consta a existência, sobre o terreno arrematado, de “um prédio de alvenaria com paredes duplas e fachada com tijolos à vista, de aproximadamente 1.100m2 e pé direito de aproximadamente 5m de altura, aproximadamente”.

Evidente, portanto, a discrepância entre as descrições do imóvel constante junto ao álbum imobiliário e a constante no título que se quer registrar (no caso, a carta de arrematação), do que se extrai o óbice de ordem legal à operacionalização do registro na forma em que proposta, sob pena de malferimento aos princípios da continuidade e especialidade registral que norteiam os registros de imóveis.

Não há como conceber a idéia de transcrever o registro de uma carta de arrematação que se apresente deficiente quanto às características do imóvel (por se constituírem requisitos e elementos integrantes da própria transcrição, sob pena de malferir o art. 176 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), sem que previamente promova-se o procedimento para a sua correta retificação.

Como bem anotado pelo registrador, “para o registro da arrematação do prédio de alvenaria com 1.100m2 é imprescindível a sua prévia averbação de edificação na matrícula nº 11.688, em atendimento aos princípios da continuidade e da especificidade registrais” (fl. 11).”

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente DÚVIDA apresentada  pelo REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA, para não autorizar o acesso registral da escritura pública de compra e venda e escritura pública de aditamento, onde constam Ipiranga Engenharia Ltda., como outorgante, e ANDRÉA BEATRIS CRUZ DA SILVA, como outorgada, tendo por objeto o imóvel da Matrícula nº  33.339, livro 2/RG.

Não havendo impugnação, intime-se somente o Ministério Público.

Porto Alegre, 16 de março de 2017.

Antonio C. A. Nascimento e Silva

Juiz de Direito

2 respostas »

  1. Um imóvel com registro de imóveis, área do terreno devidamente especificado, e ao final na mesma matricula devidamente registrada, assim consta: “Sobre esse terreno existe uma casa de alvenaria, lotada pelo número” ( aqui segue o número do imóvel e nome da rua, que por óbvio não vou revelar). Ocorre que com o óbito da proprietária, uma única herdeira, após receber a carta de adjudicação homologada pelo judiciário, não consegue transferir para seu nome, sob a alegação do registro de imóveis, de que deverá constar a metragem da casa na matrícula. Meu questionamento é: Não há como a herdeira adjudicar o imóvel, nos mesmos termos do primeiro registro?

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s