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Bem de Família e STJ…

fullsizeoutput_d9ePara quem está estudando Bem de Família, não pode deixar de ler a Edição 44 do Jurisprudência em Teses do STJ, publicada em 28 de outubro de 2015.

Fique ligado !!

Edição n. 44 Brasília, 28 de outubro de 2015

As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios o ciais da jurisprudência deste Tribunal.

BEM DE FAMÍLIA

1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3o, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.

2) Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.

 

3) A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum.

4) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ).

5) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449/STJ)

 

6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula 364/STJ)

7) A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, exceto nas hipóteses em houve o prévio reconhe- cimento do ato na esfera penal.

8) A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3o, II, da Lei n. 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido.

 

9) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

10) O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edi cado são circunstâncias que sozinhas não obstam a quali cação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a nalidade a este atribuída.

11) Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução.

 

12) A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

13) A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento scal.

14) A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.

 

15) É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a ador de contra- to de locação, ante o que dispõe o art. 3o, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC – TEMA 708)(Súmula 549/STJ)

16) É possível a penhora do bem de família de ador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3o da Lei n. 8.009/90.

 

17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular.

 

18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.

19) A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula 205/ STJ)

 

Bons estudos !

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