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Adoção Póstuma e STJ. Novo Julgado.

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Bela decisão, publicada dia 20/06/2017 sobre Adoção Póstuma pelo STJ

Material de estudo para para meus alunos !!Boa Leitura !!

 

Data de publicação: 20/06/2017 Tribunal: STJ

Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva

Chamada

(…) “ O caso é da denominada adoção póstuma, isto é, após o óbito do adotante. Essa modalidade é autorizada pelo art. 42, § 6o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a admite no caso em que instaurado o processo pelo adotante, que venha em seguida a falecer. No caso, o adotante não iniciou propriamente o processo de adoção, mas o fez em conjunto com a esposa, vindo ele, contudo a falecer, quando a viúva pleiteou a conversão em adoção, desejada pelo falecido marido..” (…)

Ementa na Íntegra

Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do cpc. Não ocorrência. Adoção póstuma. Prova inequívoca da intenção de adotar. Precedentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula no 7/stj.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula no 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido. (STJ, ARRESP No 1.418.648, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 27/03/2014).

Jurisprudência na Íntegra

AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.418.648 – PE (2012/0021371-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : C C T E OUTROS ADVOGADOS : IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO
MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) AGRAVADO : S M DA R T E OUTROS ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO PÓSTUMA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA No 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na

estreita via do recurso especial, a teor da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti (voto-vista) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 27 de março de 2014(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.418.648 – PE (2012/0021371-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto por C C T E OUTROS contra a decisão (e-STJ fls. 149-155) que negou seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões dos recorrentes ante (i) a não ocorrência da suscitada negativa de prestação jurisdicional; (ii) a correspondência das conclusões do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte acerca da exegese dos dispositivos legais apontados como malferidos no apelo nobre e (iii) a inviabilidade da alteração das conclusões do acórdão recorrido, tendo em vista a incidência da Súmula no 7/STJ.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 160-169), os agravantes voltam a defender a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não teria se manifestado, mesmo quando provocada pela oposição de declaratórios, a respeito de questões que entendem imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.
Sustentam, ainda, que desnecessária a análise de fatos e provas para a solução da controvérsia em debate. Consideram inaplicável ao caso a Súmula no 83/STJ.
Asseveram que, “Por se tratar de questão de ordem pública, que acarretará a nulidade de todo o procedimento, os vícios de legitimidade e representação podem ser objeto de análise por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bastando, para tanto, o conhecimento do recurso especial por outros fundamentos (…) ” (e-STJ fl. 168).
Ao final, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.
É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.418.648 – PE (2012/0021371-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

“Trata-se de recurso especial interposto por C C T E OUTROS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:

‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ADOÇÃO PÓSTUMA – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO ADOTANTE RELAÇÃO DE AFETIVIDADE DEMONSTRADA – APLICABILIDADE DO ART. 42, § 5o DO ECA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONHECIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA APELAÇÃO – MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO UNÂNIME.

Inexistência de qualquer ofensa a dispositivo de lei apresentada pelos autores da ação rescisória.
‘A adoção poderá ser deferida ao adotante que após inequívoca manifestação da vontade vier a falecer no curso do procedimento antes de proferida a sentença’. Aplicabilidade do art. 42, § 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não vislumbrada a hipótese de desconstituição do julgado fundada em falsidade de prova produzida. Desfecho final baseado no conjunto probatório (depoimentos pessoais, documentos, estudo psicossocial, indícios, presunções e não apenas em declarações trazidas aos autos para atestar a guarda fática dos menores).
Improcedência da ação rescisória com manutenção dos termos da sentença rescindenda. Decisão unânime’ (e-STJ fl. 426).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 29-36).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 49-70), os recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil – porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração;
(ii) artigo 661, § 1o, do Código Civil – sustentando que ‘o adotante não outorgou poderes expressos ao profissional advogado para converter ação de guarda em adoção, mas sim meros poderes inerentes à cláusula ad judicia, violando, portanto, a necessidade de procuração com poderes especiais e expressos, dado a exorbitância da administração ordinária’ (e-STJ fls. 55-56);
(iii) artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil – defendendo a tese de que a morte do integrante do polo ativo da demanda travada a título de direito intransmissível enseja necessariamente a sua extinção e
(iv) artigo 42, § 6o, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ao argumento de que ausente prova da manifestação inequívoca de vontade de adotar do falecido.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 88-96), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 99-102), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do especial (e-STJ fls. 141-142).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ
fls. 135-139).

É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
A propósito:

‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (…)’. (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

‘RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA (…)
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (…)’.
(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011)

Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a exigência do processo instaurado, a que alude o artigo 42, § 6o, do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser substituída por prova cabal que evidencie o propósito de adotar a criança, que só não se concretizou por fato alheio, consoante se observa do seguinte julgado paradigmático:

‘ADOÇÃO PÓSTUMA. Prova inequívoca.
O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção.
Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida.

Interpretação extensiva do art. 42, § 5o, do ECA. Recurso conhecido e provido’.

(REsp 457.635/PB, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 17/03/2003 – grifou-se)

Referido entendimento foi recentemente reiterado pela Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 20/8/2013, no julgamento do REsp no 1.326.728/RS, pendente de publicação, em que se decidiu ser possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo, desde que evidenciada a manifestação inequívoca de vontade do adotante.

Incide, na espécie, a Súmula no 83/STJ, segundo a qual ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
A respeito:

‘AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – (…) – DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 83 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.
(…)

2.- Aplica-se o Enunciado no 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. (…)’.
(AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

‘(…) SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ‘A’. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea ‘a’. (…)’.
(AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios disponíveis, além de assentar que o cônjuge varão manifestou sua intenção inequívoca de adotar os menores, entendeu configurados os requisitos que comprovam a filiação socioafetiva.
Confira-se:

‘(…)
Constata-se que o falecido manifestou sua intenção inequívoca de adotar os menores quando interpôs a ação de guarda segundo se depreende às fls. 34 a 36 dos autos, inicialmente proposta pelo casal e posteriormente convertida em adoção a pedido da 1a demandante, sra. S, considerados os laços de afetividade existentes.
(…)
No caso em exame, presente está a convivência familiar por muitos anos, incluindo-se a responsabilidade com a saúde, educação, etc. e o desejo expresso de obtenção da guarda judicial, manifestada com o ajuizamento da ação, demonstrando assim o cumprimento da exigência legal acima transcrita, não havendo o que ser reclamado da sentença proferida pelo magistrado a quo, que, segundo consta nos autos, antes de decidir analisou de modo aprofundado a situação fática contando ainda com a anuência do Órgão Ministerial Público.

(…)
Não foram as declarações da diretora da Escola João Paulo II, onde estudaram os menores que, fundamentaram as concessões das adoções, mas todo um conjunto probatório consistente, sendo, inclusive, as declarações dos pais biológicos dos réus, constituintes de prova de que o falecido Sr. L T era também responsável pelos menores, junto a Sra. S, sua esposa e dos laços afetivos construídos ao longo de aproximadamente seis anos de convivência, a fim de que o MM. Juiz firmasse o seu livre convencimento a respeito, de modo a proferir a sentença’ (e-STJ fls. 432-433).

Elucidativas, ainda, as considerações externadas no voto revisor que ora se colacionam:

‘(…)
(…) O falecimento do cônjuge-varão – um dos autores da ação de guarda judicial – antes do julgamento do referido feito, posteriormente convertida em adoção, não induz a extinção do processo, diante da possibilidade do direito em disputa poder ser exercitado pelo cônjuge sobrevivente – figurando no mesmo pólo da relação processual -, que, inclusive assumiu a inventariança do espólio, aliado à inequívoca manifestação de vontade do falecido em adotar os menores à época.
(…)
No caso concreto, observa-se que a ré juntamente com o seu marido, em 01/04/1997, compareceram perante o Juízo da Comarca de Maragogi, Alagoas, e firmaram o compromisso de guarda do menor (T.J.C.S), vez que o mesmo tinha sido dado em adoção pelos seus genitores (termo de compromisso de fl. 43. Posteriormente, os genitores de (T.J.C.S) confiaram, igualmente, ao casal, a guarda de fato dos demais filhos: (J.C.S), (M.K.C.S) e (M.J.C.S), visto que os mesmos já desfrutavam da convivência do casal juntamente com o irmão (T.J.C.S) há mais de 6 (seis) anos. Visando regularizar a situação de guarda ingressaram com a respectiva ação.
Antes, porém, do julgamento da referida ação, o cônjuge-varão/autor veio a falecer em 04/04/2004 (certidão de óbito de fl. 61). Diante da alegada necessidade de imediata proteção aos menores, o cônjuge sobrevivente requereu a guarda provisória, pretensão deferida pelo juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses, (termo de 69). Em seguida, entendendo devidamente comprovada a intenção, já demonstrada em vida pelo cônjuge-varão, em adotar as crianças, pleiteou a conversão do feito em adoção em prol de todos eles, pretensão da qual obteve êxito.
(…)
No caso em exame, a teor do conjunto probatório anexado aos autos, não há que se negar a anterior convivência e a existência de laços afetivos entre o casal e os menores, à época.
O depoimento pessoal dos pais biológicos, além das fotografias acostadas aos autos e o estudo social e respectivo parecer demonstram o vínculo em referência.
Merece registro que, pela leitura do referido estudo social o menor, à época, (T.J.C.S) havia sido ‘encaminhado a um abrigo, aqui em Recife, e estava para ser adotado por um casal de estrangeiros. De acordo com as informações, a Sra. S o localizou em uma creche, em Setúbal, e assumiu a sua guarda (como consta nos autos, o termo foi lavrado no Juizado de Maragogi). Nesta época, o menor estava com quatro anos de idade’. (T.J.C.S).
É razoável concluir que tal guarda em favor de (T.J.C.S) e dos demais irmãos, pode ser tida, também, como inequívoca manifestação de vontade do casal em adotar.
Mesmo que os menores, à época, não fossem filhos biológicos havia inegáveis laços sócioafetivos, em função dos quais se comportou o falecido como seu pai por mais de 6 (seis) anos’ (e-STJ fls. 441-444).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial’. Nesse sentido:

‘Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade.
Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Prequestionamento. Ausência.

Não padece o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
Não se conhece do recurso especial se a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados não foi debatida pelo Tribunal no acórdão recorrido.

O julgador não está adstrito às teses jurídicas manifestadas pelas partes, bastando-lhe analisar fundamentadamente as questões necessárias à resolução do embate jurídico.
Impõe-se especial atenção à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, devendo o julgador nortear-se pela prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado.

A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5o, do ECA).
Na apreciação do pedido de adoção levar-se-á em consideração a relação de afetividade entre o adotante e o adotado (art. 28, § 2o, do ECA).

Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação de propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço de afeto a envolver a adotada e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial.

Recurso especial não conhecido’.
(REsp 823.384/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 25/10/2007 – grifou-se)

Neste contexto, perde relevância tanto a alegação de falta de poderes específicos do causídico que representava o de cujus (artigo 661, § 1o, do Código Civil) quanto à apontada ofensa ao artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil (que preconiza a extinção do processo nos casos de direito intransmissível) – já que, evidenciada a manifestação inequívoca da vontade do adotante, legítima a conversão do feito para que fosse decretada em nome dela e do cônjuge pré-morto a adoção dos menores. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intimem-se ” (e-STJ fls. 149-155).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA

AgRg no
Número Registro: 2012/0021371-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.418.648 / PE

Números Origem: 01371706 01371706/01 137170601 97875920108170000 EM MESA JULGADO: 06/02/2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO RECORRIDO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Adoção de Criança AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO AGRAVADO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA
AgRg no Número Registro: 2012/0021371-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.418.648 / PE

Números Origem: 01371706 01371706/01 137170601 97875920108170000 PAUTA: 18/03/2014 JULGADO: 18/03/2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO RECORRIDO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Adoção de Criança AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO AGRAVADO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, adiou o julgamento deste processo por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.418.648 – PE (2012/0021371-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : C C T E OUTROS ADVOGADOS : IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO
MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) AGRAVADO : S M DA R T E OUTROS ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)

VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, negando provimento ao Agravo Regimental, não afirmando, contudo, a tese, mas firmando a impossibilidade de revisão da matéria probatória central por esta Corte (Súmula 7/STJ)
2.- O caso é da denominada adoção póstuma, isto é, após o óbito do adotante. Essa modalidade é autorizada pelo art. 42, § 6o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a admite no caso em que instaurado o processo pelo adotante, que venha em seguida a falecer.

No caso, o adotante não iniciou propriamente o processo de adoção, mas o fez em conjunto com a esposa, vindo ele, contudo a falecer, quando a viúva pleiteou a conversão em adoção, desejada pelo falecido marido.
A conclusão no processo de adoção, em que convertida a guarda, foi no sentido do reconhecimento dos pressupostos da adoção póstuma. Ação rescisória movida pelos ora recorrentes foi julgada improcedente. Quer dizer: na origem, julgaram-se, por mais de uma vez, válidas as provas colhidas.

Alterar esse quadro agora, neste Tribunal, destinado à interpretação da lei federal e não ao rejulgamento

da controvérsia – realizada na competência e sob a responsabilidade da Corte Estadual de origem, implicaria infringir o próprio pacto federativo, que reserva o julgamento de questões probatórias relativamente a Direito de Família aos Estados.

O mais são arguições de natureza formal processual, que não interfeririam jamais na solução de fundo, de modo que restam desinfluentes no resultado do Recurso interposto a esta Corte.
3.- Anota-se apenas que a Ementa deve restringir a questão ao caso específico, salientando que a decisão resta mantida devido à discussão de matéria de prova – sem firmar a tese de núcleo, no tocante a quando e como manifestada a vontade de adotar pelo falecido, evitando-se a propagação indevida de tese não afirmada pela Corte.

4.- Pelo exposto, acompanho o E. Relator, com a observação constante do no 3, supra.
Ministro SIDNEI BENETI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA
AgRg no Número Registro: 2012/0021371-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.418.648 / PE

Números Origem: 01371706 01371706/01 137170601 97875920108170000 PAUTA: 18/03/2014 JULGADO: 27/03/2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO RECORRIDO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Adoção de Criança AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : C C T E OUTROS
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) IGOR CARNEIRO DE MATOS
MARCUS H BATISTA MELLO AGRAVADO : S M DA R T E OUTROS
ADVOGADO : SILVIO CEZAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Terceira Turma, por

unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti (voto-vista) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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