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Protesto de Contrato de Honorários Advocatícios. Impossibilidade.

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Uma interpretação rápida e desorientada do artigo 1a da lei 9492/97 pode causar transtornos…

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Estariam enquadrados os contratos de honorários advocatícios, como títulos ou documentos aptos ao protesto extrajudicial ?

Não !  Existe previsão expressa vedando o seu apontamento no art. 42 do Estatuto de Ética dos Advogados.

Vejam abaixo o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça de SP neste sentido, publicado dia 20.03.2017.

Bons estudos !!

Parecer CGJ SP

Número do processo: 1022561-32.2016.8.26.0554

Ano do processo: 2016

Número do parecer: 26

Ano do parecer: 2017

Ementa

Tabelião de Protestos – Contrato de honorários advocatícios – Título que não pode ser protestado, por vedação expressa do art. 42 do Estatuto de Ética dos Advogados – Recurso desprovido.

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1022561-32.2016.8.26.0554

(26/2017-E)

Tabelião de Protestos – Contrato de honorários advocatícios – Título que não pode ser protestado, por vedação expressa do art. 42 do Estatuto de Ética dos Advogados – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que manteve a recusa do Tabelionato de Protestos de lavrar protesto de contrato de honorários advocatícios.

O recorrente alega que se trata de título executivo, que traduz obrigação alimentar, trazendo à baila uma decisão do Conselho Federal da OAB a respeito da possibilidade de protesto. Diz, também, que cabe a esse órgão decidir sobre o tema e afirma que o Estatuto de Ética dos Advogados não pode se sobrepor às Leis 9.492/97 e 8.935/94.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a opinar.

O recurso não merece provimento.

A questão não é nova. Já foi enfrentada, dentre outros exemplos, no recente Recurso Administrativo 0000005-33.2016, cujas razões do parecer, por mim elaborado, são agora repetidas.

Ainda que se trate de título executivo, ele não é hábil a aparelhar protesto. Isso porque o art. 42, do Estatuto de Ética dos Advogados, veda expressamente a possibilidade:

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

O mero fato de se tratar de título executivo extrajudicial, ligado a crédito alimentar, não autoriza afastar a vedação expressa. Há outros títulos executivos que também não podem ser protestados. Como exemplo, o art. 517, do Código de Processo Civil, no que toca aos títulos judiciais, permite, apenas, o protesto das decisões transitadas em julgado. Ou seja, as decisões sujeitas à execução provisória, embora ostentem o status de títulos executivos, não podem ser protestadas.

A menção a um julgamento isolado do Conselho Federal da OAB não é apta a afastar o comando legal, valendo ressaltar que o parecer 272/2012, exarado no recurso administrativo 151.819/2015, assentou a possibilidade de protesto de sentença transitada em julgado, que condene ao pagamento de honorários, mantendo a vedação do protesto do contrato.

Por fim, a legislação mencionada pela recorrente não leva, em nenhum momento, à conclusão diversa.

Ante o exposto, o voto que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2017.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: Maria Helena Battestin Passos, OAB/SP 139.402 (em causa própria).

Diário da Justiça Eletrônico de 20.03.2017

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