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Sobre a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Ação de Divórcio (STJ 2017)

IMG-20151201-WA0145Sempre falo em sala de aula sobre a desconsideração da personalidade jurídica inversa, e hoje vou trazer aqui este assunto, em razão da publicação do Informativo de Jurisprudência n. 606 do STJ (02.08.2017).

Apenas para relembrar, a essência da desconsideração da personalidade jurídica está em responsabilizar os sócios, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas da sociedade, quando ela não tiver condições de saldar suas dívidas.

O primeiro caso notório de desconsideração de personalidade jurídica ocorreu no ano de 1897 na Inglaterra, conhecido como SALOMON X SALOMON Co. Ltda.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine, ou disregard of legal entity, ou teoria da penetração ) é abordada pela doutrina de Rubens Requião desde a década de 60,  e positivada posteriormente no CDC (art. 28),  depois no CC02 (art. 50), e no CPC no art. 133 e seguintes…

 

Na verdade, existem 2 teorias sobre a desconsideração da personalidade jurídica:

Teoria Maior (regra geral)

Prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, onde exige-se o abuso de gestão ( fraude pelos sócios através de desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para que o juiz aplique.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo

desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de

obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou

sócios da pessoa jurídica

 

Teoria Menor (exceção):

Prevista no Direito Ambiental no artigo 4a da lei 9.605/98 e no Direito do Consumidor  art. 28 da lei 8078/90, onde basta a prova da insolvência do devedor para que o juiz aplique.

Lei 9605/98

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Lei 8078/90

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade

quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de

poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato

social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,

estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica

provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que

sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento

de prejuízos causados aos consumidores.

 

A doutrina e a jurisprudência classificam a desconsideração da seguinte forma:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMUM é a descrita anteriormente (regra geral). Os sócios respondem pelas dívidas da sociedade de acordo com a teoria maior ou a teoria menor.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDIRETA:  A responsabilidade da pessoa jurídica é estendida para pessoas jurídicas de um grupo econômico. (Lei das S.A. art. 265).

O Informativo 480 do STJ diz:

Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócio formalmente lícitos, mas com o intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de rever manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão e estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial.

Inexiste nulidade no exercício diferido de defesa nessas hipóteses. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demostrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital sócia. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em prejuízo damas de credores, mediante utilização de complexas formas societárias, é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos”

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXPANSIVA: Neste caso, um sócio oculto, que se utiliza de terceiros (laranjas) responderá pela dívida da sociedade. Muito comum com aqueles empresários que encerram as atividades de uma sociedade e abrem outra em nome de laranjas para recomeçar, sem saldar as dívidas anteriores. A matéria foi abordada pelo STF no MS 32494-DF

Clique aqui para acessar o Processo

 

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA: Esse é o tema deste post. Reconhecida pelo STJ, a pessoa jurídica  responde pela dívida do sócio. É muito comum no Direito de Família, quando um dos cônjuges passa todo o patrimônio para uma sociedade e depois, quando vai se divorciar, alega que ele (a), pessoa física, não tem patrimônio para partilhar e que tudo pertence a empresa.

Vejamos abaixo o Informativo de Jurisprudência do STJ n. 606 de 02/08/2017

REsp 1.522.142-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro, direitos oriundos da sociedade afetiva. Aplicação da teoria da asserção. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio. Existência de pertinência subjetiva.

 

DESTAQUE
A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, trata-se de ação de divórcio em que a cônjuge foi instada a emendar a inicial, com a finalidade de incluir sua irmã no polo passivo da demanda, em razão desta ter recebido, por parte de seu cunhado (marido da autora), a totalidade de cotas empresariais que seriam objeto da partilha de bens. Nesse contexto, a controvérsia central se limita a aferir a legitimidade passiva da sócia remanescente da empresa, cuja personalidade jurídica pode vir a ser desconsiderada, caso comprovada a ocorrência de fraude praticada entre esta e o ex-consorte da autora, com a intenção de esvaziar o patrimônio a ser partilhado entre o casal. Inicialmente, cabe lembrar que, na ação de divórcio, a pertinência subjetiva recai tão somente sobre os cônjuges varão e virago, possuindo notório caráter personalíssimo, segundo exegese do art. 1.582 do CC/02. Também não se desconhece a possibilidade de cumulação de pedidos em demandas desta natureza, conforme o disposto no art. 1.581 do CC/02 – o que efetivamente ocorrera na hipótese, na medida em que a autora, além da súplica de partilha de bens, requereu a declaração de ineficácia da alteração contratual que resultou na cessão de todas as cotas sociais do ex-cônjuge para a sócia remanescente. Saliente-se que, embora esse requerimento não tenha sido deduzido expressamente na peça inicial, decorre da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir – procedimento amplamente amparado pela jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.654.980-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2017). No tocante ao cabimento da desconsideração da pessoa jurídica em ação de divórcio, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.236.916-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, examinou situação análoga, ratificando ser “possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva”. Na hipótese em análise, a pertinência subjetiva da sócia remanescente e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação de divórcio é proveniente da relação jurídica de direito material existente entre ela e os ex-consortes, consubstanciada por eventual conluio no intuito de malograr a partilha de bens. Diante de tais premissas, firma-se o entendimento pela possibilidade de aplicação da medida, no caso concreto, desde que comprovados os requisitos legais previstos no art. 50 do CC, circunstâncias a serem analisadas pelo Magistrado de primeiro grau.

 

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