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Professor, explique a diferença entre Fiança e Aval, e fale dos seus efeitos quando da ausência de vênia conjugal !!

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Quarta feira dei aula de Protesto de Títulos para o 10a. Semestre da faculdade de Direito FEMA, em Santa Rosa/RS.

Após explicar os detalhes da lei 9492/97, migramos para a análise de alguns títulos de crédito.

A 1a pergunta dos alunos foi sobre endosso.

–Professor: explique:

  • endosso em branco
  • endosso em preto
  • endosso mandato
  • endosso caução
  • endosso póstumo

Ok ! Vamos por partes….

Endosso é a forma de transmitir os títulos de crédito. O endossante transfere para o endossatário os direitos do título através deste ato “ENDOSSO”, que vem do latim IN DORSO, que significa NAS COSTAS ou NO VERSO. Ou seja, o endosso ocorre no verso do título.

Atenção: O endosso nunca pode ser parcial !  Somente total !

No endosso em branco (incompleto), não existe identificação do endossatário.  O endossante só assina no verso do título. Aquele que estiver portando ele, presume-se que o recebeu das mãos do endossante pela tradição.

Já o endosso em preto (completo), é aquele que o nome do endossatário é escrito no verso do título. Existe a identificação do beneficiário do título.

Por outro lado, o endosso mandato e o endosso caução, também são chamados de endossos impróprios.

No endosso mandato o endossatário recebe poderes para representar o endossante, podendo realizar a cobrança do título, protestá-lo e quitá-lo se for o caso. Na prática é um mandato para cobrar o título. O endossante continua proprietário do título. O endossatário deve prestar contas do que fez. Se o endossatário extrapolar seus poderes de mandatário, responde pelos danos decorrentes (Súmula 476 STJ). Você encontra o endosso mandato no artigo 18 do Decreto 57.663/66.

Já o endosso caução, ou endosso pignoratício (endosso penhor), ocorre quando o título é dado como uma garantia de alguma outra obrigação assumida pelo endossante. Ele está previsto no artigo 19 do Decreto 57.663/66. Se a obrigação assumida pelo endossante não for cumprida, o endossatário fica com o direito ao quantum declarado no título.

Aqui, puxando a brasa para o meu assado, pois sou registrador, vale lembrar que a LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (6015/73), no art. 127, inciso II, diz que será feito o registro “da caução de títulos de crédito”. Alguns autores dizem que este registro tem efeito constitutivo. Outros dizem que o registro serve apenas para gerar publicidade perante terceiros.  Aqui, vale a pena ler também o artigo 918 e 1458 do Código Civil. No meu entender, o registro protege o endossatário, pois dá publicidade erga omnes que ele está com o título em garantia, não podendo outro credor buscá-lo.

O endosso póstumo, ou tardio, é aquele que ocorre após o vencimento do título, e neste caso esta transferência de crédito possui efeitos de cessão civil de crédito (veja os artigos 20 do Decreto 57.663/66 e art. 17 da lei 7357/85).

—E, professor, qual a diferença de endosso e cessão civil de crédito ?

O endosso, além de transmitir os direitos do título, também cria a solidariedade entre o endossante e o endossatário, salvo clausula “sem garantia”(Veja os artigo 15 do Decreto 57663/66 e o artigo 21 da lei 7357/85). Já na cessão civil, o cedente não responde pela solvência do crédito (art. 296 do CC).

O endosso não precisa ser comunicado ao devedor. A cessão precisa (art. 290 do CC).

Por fim, no endosso, o devedor não pode alegar contra o endossatário (3a beneficiário), os problemas pessoais que ele teve com o credor endossante, pois o título circulou. Já na cessão, as exceções podem ser alegadas (art. 294 do CC).

–Professor, já que o Sr. está falando de títulos de crédito,   qual a diferença entre Fiança e Aval ??

Aval e fiança são garantias pessoais dadas por uma terceira pessoa. Alguém vai garantir uma obrigação, caso o devedor não pague.

O aval é utilizado nos títulos de crédito. (Art 30 e seguintes do Dec. 57.663)

A fiança é utilizada nos contratos. (Art. 818 e seguintes do CC)

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O aval é garantia autônoma. Se o título for nulo, o aval permanecerá válido.

A fiança é uma garantia acessória.Se o contrato for nulo, a fiança será nula.

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O aval não depende de cláusula . Basta a assinatura no anverso (frente) do título e ele estará constituído

A fiança depende de um outro contrato, e estará escrito nas cláusulas deste contrato.

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O aval cria solidariedade entre o devedor e o avalista.

A fiança é uma garantia subsidiária. Se o devedor não pagar, o fiador é chamado. (salvo disposição expressa em contrário)

 

–Professor, e a vênia Conjugal ? Como funciona no Aval e na Fiança ?

O Art. 1647, inciso III do CC diz que nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, salvo se casados pela separação total de bens, PRESTAR FIANÇA OU AVAL.

(veja, só na Separação TOTAL de bens não precisa!!. Na separação obrigatória de bens deve haver vênia conjugal, conforme Resp 1.163.074 / 2009)

Todavia, se o cônjuge não assinar, ou seja, não der a vênia conjugal, os efeitos são distintos entre o AVAL e a FIANÇA.

No AVAL, se não houver vênia Conjugal, diz o Enunciado 114 do CEJ:

“O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”.  

Aliás, já postei algo a respeito em outra postagem. Clique aqui para ler.

Já na FIANÇA, se não houver vênia conjugal, diz a Súmula 332 do STJ:

“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

— Legal professor ! Agora uma dúvida sobre cheques: Posso protestar um cheque emitido há mais de um ano ? Ou ele prescreveu ?

Pode. Leia o Provimento 30 do Conselho Nacional de Justiça provimento_30- Cheques.

Mas isso será assunto de outra aula, pois nosso tempo está acabando….

—————————————–

Ao final, depois de rabiscar, olhei para o quadro e falei:

–Esse quadro ficou bonito

E uma aluna rebateu:

–Ficou perfeiro ! Merece uma foto !

E assim encerrou-se mais uma aula de Direito notarial e Registral. Nesta noite, eu ganhei o dia !!

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