Casamento de crianças e adolescentes menores de 16 anos: nulo ou anulável ?
– Professor, com a lei 13.811 de 12 de março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é nulo ou anulável ? Olha o que diz a lei: Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a […]
