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Casamento de crianças e adolescentes menores de 16 anos: nulo ou anulável ?

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– Professor, com a lei 13.811 de 12 de março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é nulo ou anulável ? Olha o que diz a lei:

 

Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

– Jovem, como seria bom se eu pudesse responder sua pergunta com a mesma certeza que um professor de matemática resolve um problema de geometria. Mas infelizmente, ou felizmente, aqui no Direito, as respostas nunca são exatas…

Vamos analisar juntos, o que diz o Código civil sobre casamentos nulos e anuláveis.

Antes, porém, vamos relembrar a redação do artigo 1520 do Código Civil que foi alterada recentemente.

Norma anterior:

Art. 1520- Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil (art.1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Norma atual:

Art. 1520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1517 deste Código.

—————

Primeiro, vale lembrar que a idade núbil, no Brasil é 16 anos.

Abaixo dessa idade era permitido o casamento com autorização judicial quando:

– se buscava evitar imposição ou cumprimento de pena criminal  (hipótese que desapareceu com a lei 11.106/2005 que alterou o Código Penal)

– em razão de gravidez.

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SOBRE O CASAMENTO NULO:

Bom, o casamento nulo é previsto no artigo 1548 do Código Civil:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I – (revogado)

II – por infringência de impedimento.

 

Os impedimentos que o legislador se refere, aqui, são os impedimentos do artigo 1521 : Aqueles que Não Podem Casar.

A outra hipótese de casamento nulo prevista no Código Civil, está escondida, lá no artigo 1516 $ 3

Art. 1516

  • 3Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

——————–

SOBRE O CASAMENTO ANULÁVEL:

Quanto ao casamento anulável, dois destaques no Código Civil: Art. 1550, I e artigo 1551.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

 

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

 ———————

Então, jovem, antes, poderia um menor de 16 anos casar, com autorização judicial. Porém, se casasse sem autorização judicial, era anulável, não nulo, ainda mais se a nubente estivesse grávida.

 

Agora a nossa pergunta, HOJE, é :

– Pode hoje o juiz autorizar o casamento de um menor de 16 anos ?

– E se um menor de 16 anos casar sem autorização judicial é nulo ou anulável ?

-E se um menor de 16 anos casar sem autorização judicial e estiver grávida, é nulo ou anulável ?

———————

Pois bem, a doutrina está se manifestando para ambos os lados hoje. Já vi , inclusive, pessoas dizendo que, como o casamento é um negócio jurídico, aplicar-se-á a regra do artigo 166, inciso VII, in fine, do Código Civil, que diz:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

 ——————-

Na minha modesta opinião, quando a norma fala que não será permitido , em qualquer caso, o casamento dos menores de 16 anos, isso significa que nem o juiz poderá permiti-lo.

-E se ocorrer, professor ? O artigo 1550 , I diz que é anulável e ele não foi revogado expressamente pela nova norma !! ??

Exato, mas vou apostar minhas fichas no casamento nulo.

A redação do artigo 1550, I e do 1551 não me parecem se adequar à modificação da nova lei. Pode ser que estejam, inclusive, revogados tacitamente. É dificl, precisar isso…

Teremos que aguardar a jurisprudência.

Por enquanto, aposto minhas fichas no nulo, pois me parece que o espírito da norma é evitar a proliferação de casamentos precoces, pois a própria Justificação do Projeto de Lei, que deu origem à lei 13811 diz:

  • Mais do que isso, o estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras casaram-se com até 15 anos de idade e que, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas (com idades entre 10 e 14 anos) em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil. A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são  mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens. […]
  • Longe de constituir inovação, a exclusão desta exceção, aliás, nada mais é do que a adequação da legislação pátria a um movimento global de proteção à infância e juventude. Para que se tenha uma ideia, na América Latina, apenas Venezuela, Guiana, Guatemala, Honduras e Brasil preveem permissão para o casamento abaixo da idade legal em casos de gravidez.   

Assim, apostarei minhas fichas no casamento nulo…..

Mas vou aguardar a jurisprudência, para curtir com vocês o debate

Professor Marcos Costa Salomão

 

 

 

 

 

 

 

 

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