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Pacto Antenupcial Retroativo ! Possível ?

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Sempre falo em sala de aula sobre o período a entrada em vigor da Lei do Divórcio  (Lei 6,515 de 26 de dezembro de 1977) que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pela lei 6515/77, o regime LEGAL de bens passou a ser o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que até o momento era o regime da Comunhão Universal de Bens. Assim, quem casou após a entrada em vigor da lei 6515/77 pelo regime da Comunhão Universal de Bens, precisava fazer um pacto antenupcial.

Pois bem…..Aqui ocorreu um fenômeno curioso….

Muitas pessoas que casaram após a entrada em vigor da lei, logo logo depois, casaram pelo regime da Comunhão Universal de Bens sem pacto. Sim, isso mesmo !!

Independentemente do motivo, seja porque o cartório da época se passou, ou porque os noivos não perceberam a mudança, sempre lembrando que na época a melhor rede social era a vizinhança, isso ocorreu com frequencia.

Mais tarde, quando o casal fosse comprar ou vender um bem imóvel, e apresentasse a certidão de casamento com a observação “casaram pelo regime da comunhão universal de bens”, normal que o tabelionato ou o registro de imóveis pedisse o pacto antenupcial.

– Não tem !!! Nunca me pediram isso !!!

-Se não tem pacto, vocês casaram na comunhão parcial.

-Vou te processar, porque a minha certidão  de casamento diz Comunhão Universal !!

-Mas eu preciso do pacto de vocês !

-Posso fazer um agora, retroativo ???

Aqui está o X da questão. Sempre achei possível pela boa-fé dos nubentes. Mas o tema sempre foi polêmico. Hoje foi publicada uma decisão pela 8a Câmara do TJRS, que adorei e vou compartilhar com vocês:

02/04/2019

PROCESSO N° 70079602983

Espécie: PROCESSO
Número: 70079602983

PROCESSO N° 70079602983

Apelação cível – Ação de autorização para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial – Pretensão de fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, embora ausente pacto antenupcial – Procedência – Manutenção – 1. Caso em que os cônjuges pretendem fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, apesar de ausente pacto antenupcial (que não foi elaborado por ocasião da celebração do matrimônio, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6.515/77), indicando que elegeram esse regime quando do casamento – 2. Deve ser mantida a sentença de procedência, no sentido do suprimento da ausência do pacto e confirmação do regime da comunhão universal de bens, não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que as garantias de eventuais credores serão ampliadas – Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL: OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70079602983 (Nº CNJ: 0325510-05.2018.8.21.7000): COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES

M.P.: APELANTE

R.I.B.: APELADO

C.A.B.: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 21 de março de 2019.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença de procedência proferida nos autos da ação de autorização para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial ajuizada por R.I.B. e C.A.B., no sentido de suprir a ausência de pacto antenupcial, confirmando-se o regime da comunhão universal de bens optado pelas partes quando da celebração do casamento.

Sustenta que a sentença contraria o ordenamento jurídico vigente, afirmando que ao tempo da celebração do casamento já era exigida a lavratura do pacto antenupcial e que, diante da sua inexistência, deve prevalecer o regime da comunhão parcial de bens, havendo erro material na certidão de casamento, na qual consta o regime da comunhão universal.

Diz que as partes não lograram êxito em comprovar que possuíam o desejo de casar pelo regime da comunhão universal de bens, asseverando ser equivocado o suprimento da ausência de escritura pública de pacto antenupcial.

Pede o provimento do apelo, com a improcedência do pedido inicial (fls. 46/51).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 53/56), o feito foi remetido a esta Corte para julgamento, opinando a Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo (fls. 59/63).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do NCPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, recebo o reclamo, que é próprio, tempestivo e dispensado de preparo.

Adianto-lhes, de pronto, minha compreensão de que não merece qualquer reparo a sentença de procedência, no sentido do suprimento da ausência de pacto nupcial, com confirmação do regime da comunhão universal de bens, optado pelas partes quando da celebração do casamento, em 21.01.1978, conforme se extrai da certidão de fl. 10.

É que, embora seja obrigatório, a partir da Lei nº. 6.515/77 (vigente a partir de 27.12.1977), o pacto antenupcial para a adoção do regime da comunhão universal, o qual não foi lavrado por desconhecimento das partes e do Oficial do Registro, penso que, assim como observado pela magistrada singular, sendo possível a alteração do regime de bens durante o casamento, não há motivos para desacolher a pretensão dos cônjuges, de que prevaleça o regime da comunhão universal, o qual manifestam ter sido eleito pelo casal quando da celebração do matrimônio, reafirmando essa intenção com a presente ação.

Observo, ainda, que, por conta dessa solução, não há cogitar de eventual prejuízo a interesses de terceiros, pois, pelo contrário, ampliam-se as garantias de eventuais credores.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Des. José Antônio Daltoé Cezar – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS – Presidente – Apelação Cível nº 70079602983, Comarca de Campina das Missões: “NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA. (D.J. DE 01.04.2019)

——–   

Resumindo, parece-me possível o pacto antenupcial retroativo !!
A questão é:
Isso é possível apenas na via judicial ?
Ou Pode ser feito diretamente na via extrajudicial ?
Vou ficar com a segunda hipótese.
Mas é apenas uma opinião pessoal. Ainda é cedo…

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5 respostas »

  1. Dr., no caso do casamento religioso para efeitos civis, sendo que as partes casaram diante da autoridade celebrante religiosa em 2003, e em 2019 pretendem fazer o registro civil do casamento para seus efeitos civis, mas desejam estipular o regime da comunhão universal de bens. O Sr. entende ser possível a lavratura do registro do casamento religioso para efeitos civis com pacto antenupcial contemporâneo, juntamente com a certidão de habilitação e demais requisitos do art. 74 LRP?

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    • Olá Fran !! Eu aconselharia casar pela comunhão universal (pois terão que fazer a habilitação de qualquer forma). A princípio, se nada constou no termo religioso, o casal estava em comunhão parcial de bens. Daí surgem as hipóteses: 1- converter a Uniao Estável em casamento, com autorização judicial para alteração de regime de bens; 2- Dar efeitos civis ao casamento religioso, que provavelmente será pela comunhão parcial; 3- Casar pela Universal, eis que após o casamento o patrimônio individual se comunicar’, gerando o efeito próximo ao que vc quer.

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