Mês: junho 2019

Violação ao Princípio da Continuidade Registral Imobiliária. Impossibilidade de Registro de Penhora em Imóvel Matriculado em Nome de Outra Pessoa. TJRS

Importante decisão. Soma-se a ela o artigo 399 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, que diz: Art. 399- Se o imóvel objeto da penhora, arresto e sequestro não estiver em nome do executado, devolver-se-á a ordem judicial ou certidão com a informação e aguardar-se-ão as prescrições […]