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PEDIDO DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. É Possível Cancelar a adoção ?

Decisão publicada na data de hoje, que interessa aos amantes do Direito Notarial e Registral !!!

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

RIO GRANDE DO SUL

08/08/2019

PROCESSO N° 001/1.19.0015611-4Espécie: PROCESSO
Número: 001/1.19.0015611-4

PROCESSO N° 001/1.19.0015611-4

Comarca de Porto Alegre

Vara dos Registros Públicos

Processo nº: 001/1.19.0015611-4 (CNJ:.0023574-29.2019.8.21.0001)

Natureza: Retificação de Registro Civil

Requerente: Paulo Ricardo Dutra Menezes

Juiz Prolator: Antonio C. A. Nascimento e Silva

Data: 24/07/2019

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO formulado por PAULO RICARDO DUTRA MENEZES, qualificado na inicial, por procurador, objetivando, em suma e principalmente, o cancelamento da averbação de adoção (realizada em 1.966) em seu assento de nascimento, com exclusão do nome da mãe adotante e o retorno do nome da mãe biológica.

Refere não ter deixado de ter contato com a mãe biológica. Em 2.106, buscou-a na cidade de Bagé/RS, porque não estava recebendo os melhores cuidados. Encarregou-se exclusivamente em atender as necessidades cotidianas da genitora, notadamente de seus proventos previdenciários, bem como suas exigências de alimentação e higiene. Forçou-se a com ela residir, para prestar-lhe todo o suporte e qualidade de vida necessários.

Recebeu, prossegue a inicial, procuração com plenos poderes para representar a mãe em todos os atos da vida civil, mas por estar ela com Alzheimer o instrumento está invalidado. Ajuizou, representando-a, ação de alimentos contra os irmãos. Está enfrentando problema processual, quanto à legitimidade para representação, em decorrência da alteração de sua filiação. Por isso, precisa regularizar sua documentação, para que possa legalmente representar a genitora, não só judicialmente, mas em todos os atos da vida civil.

É direito, continua a exordial de todo o ser humano conhecer suas origens e ter maternidade conhecida. Ter direito de saber e ter declarada a filiação é um interesse que nenhuma lei poderá frustar, por ser injusto privar alguém da utilização de todos os recursos na busca de sua identidade biológica.

Juntados documentos. Novas manifestações realizou o requerente. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela improcedência.

Relatei. Decido.

A pretensão formulada na exordial é inviável, na órbita do direito registral. Nada há a retificar, relativamente ao assento de nascimento do requerente, vez que inexiste qualquer erro ou omissão, porquanto corretamente efetuada a averbação da adoção, realizada há mais de 50 anos.

 Cícero afirmava que “adotar é pedir à religião e à lei aquilo que na natureza não se pode obter”. Carvalho Santos referia ser um “ato jurídico que estabelece entre duas pessoas relações civis de paternidade e filiação”.

A Carta Magna estabelece em seu art. 226 § 6º: “Os filhos havido ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

O ato de adoção, assim, reverte-se em benefício do adotado, tendo em vista seu caráter irretratável, criando direitos e obrigações de filho natural, desligando-o dos vínculos com a família biológica. O parentesco estende-se aos ascendentes e descendentes do adotando, não se limitando apenas ao adotando e o adotado.

Há entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido da aplicabilidade dessa vigente norma constitucional sobre os efeitos das adoções, mesmo que realizada por escritura pública (adoção simples) sob a vigência do Código Civil de 1916.

O eg. Tribunal de Justiça do Estado, assim já decidiu:

ADOÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE (ART-227, PAR-6) EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DAS ADOÇÕES ANTERIORMENTE CONCRETIZADAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. IGUALDADE ENTRE ADOTADO E FILHOS BIÓLOGICOS DE QUALQUER NATUREZA. CABIMENTO DA RETIFICACAO DO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 597100353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Guilherme Tanger Jardim, Julgado em 19/12/1997).”

O Relator, em seu voto, consigna:

“(…) Quanto ao mérito, embora já tendo esposado entendimento contrário, hoje estou convencido da eficácia da norma constitucional vigente (art. 227, parágrafo 6º) em relação aos efeitos das adoções anteriormente concretizadas sob a égide da disciplina do Código Civil.

Valho-me do magistério do festejado jurista gaúcho Sérgio Gischkow Pereira, eminente Desembargador aposentado, que, no alentado artigo de doutrina “A Adoção e o Direito Intertemporal”, publicada in “RT”, 686 (dezembro/92), pp. 267/269, preleciona: ‘…Os mais conhecidos cursos de Direito Civil repetem, como conhecimento primário e elementar, que: ‘As leis que definem o estado da pessoa se aplicam imediatamente a todos que se achem nas novas condições previstas.’ (Caio Mário da Silva Pereira, “Instituições de Direito Civil”, Forense, 2ª ed., I/116, nº 32)

Por sinal, Roubier, versando especificamente sobre a adoção (ob. cit., nº 79, p. 393), disserta que nela as partes não são livres para estabelecer como quiserem os efeitos jurídicos do ato. A vontade das partes age na formação do ato, mas não no pertinente aos efeitos, previstos inafastavelmente na lei; assim, se a lei modifica os efeitos da adoção, ela não modifica os efeitos de um contrato, mas os de um estatuto legal.

Em nosso País, Wilson de Souza Campos Batalha, em excelente obra, na qual acolhe a distinção de Roubier, destaca que: ‘Os efeitos da adoção, entretanto, são subordinados às leis sucessivas, por se tratar de estatuto legal: a esse respeito é de admitir-se a incidência imediata das leis novas’.

Por outro lado, como já salientei no artigo anterior, o caso é de efeito imediato e geral da lei nova, incidente sobre os efeitos jurídicos de um ato que ainda se estão reproduzindo. A regra do efeito imediato e geral é consagrada em nosso Direito, como mostra Rubens Limongi França. Por sinal, a diferença entre efeito retroativo e efeito imediato da lei foi demarcado também classicamente por Roubier. A eficácia imediata resguarda os efeitos que antecederam à lei, atingindo somente os posteriores, com o que se evita a retroação’”.

“ADOÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO. IRREVOGABILIDADE. 1. É irrevogável a adoção consoante estabelece o art. 39, §1º, do ECA, mesmo que tenha sido realizada antes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O art. 227, §6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade jurídica de todos os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, incluindo também os havidos por adoção. 3. Os princípios postos na Carta Magna atingem todo o ordenamento jurídico e todas as relações nele inseridas, dando nova conformação legal ao próprio instituto da adoção. 4. Assim, não apenas a adoção, como também o próprio ato de reconhecimento de filho, é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a própria anulação do registro de nascimento, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 5. Inocorrendo qualquer vício na formalização da relação de paternidade e filiação, improcede a pretensão de desconstituir a adoção, pois tal vínculo é irrevogável. Recurso desprovido. Apelação Cível  nº 70069445112, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de  Vasconcellos Chaves, Julgado em  31/08/2016).”

O em. Relator registra, no voto:

“(…) Assim, quando se cuida de examinar a relação de paternidade e filiação, não se pode ignorar que o art. 227, §6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a mais absoluta igualdade jurídica de todos os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, incluindo também os havidos por adoção.

Enfatizo, ainda, que os princípios postos na Carta Magna atingem todo o ordenamento jurídico e todas as relações nele inseridas, dando nova conformação legal ao próprio instituto da adoção. Ou seja, não apenas a adoção, como também o próprio ato de reconhecimento de filho, é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a própria anulação do registro de nascimento, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude).

Inocorrendo qualquer vício na formalização da relação de paternidade e filiação, improcede a pretensão de desconstituir a adoção, pois tal vínculo é irrevogável.”

 Por consequência, a adoção, com a averbação da escritura pública no álbum registrário, corretamente se perfectibilizou, sem qualquer vício ou nulidade, não comportando revogação, por eventual arrependimento ou interesses outros do adotado. Além disso, há possibilidade jurídica ao requerente à representação de Gelci Borges Machado, em procedimento próprio, para efeitos dos atos da vida civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO formulado por PAULO RICARDO DUTRA MENEZES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Porto Alegre,  24 de julho de 2019.

Antonio C. A. Nascimento e Silva

Juiz de Direito. (D.J. DE 07.08.2019)

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