STJ- Retificação do Registro Civil de Menores- Alteração do sobrenome da mãe após o divórcio.

Há muito tempo venho falando isso. O registro deve espelhar a realidade. Vale a pena a leitura !!!   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL No 1.641.159 – SP (2016/0078462-1)  CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENORES. ALTERAÇÃO NO SOBRENOME DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. I. Faculta […]

TJRS- Pedido de Supressão do Sobrenome Paterno- Motivos Religiosos- Impossibilidade.

Publicada ontem, acho importante trazer aqui a decisão do TJRS. ———————————————————– 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul RIO GRANDE DO SUL 03/05/2017 PROCESSO N° 70072300130 Espécie: PROCESSO Número: 70072300130 PROCESSO N° 70072300130 Apelação cível – Registro civil – Nulidade da […]

STF- Paternidade socioafetiva e biológica. Reconhecimento concomitante. Multiparentalidade. Possibilidade. Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : A. N. ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA RECDO.(A/S) : F. G. 11/04/2017 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. […]

Pedido de Retificação de Registro de Nascimento para fins vestibulares. Cor da Pele de branca para negra. TJRS. Improcedente.

PROCESSO Nº 70071493068 APELAÇÃO. LEI 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 54. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. COR DA PELE. Pretensão de alteração da cor da pele, no registro de nascimento, de branca para negra, para fins de vestibulares com aproveitamento do sistema de quotas. Ausência de previsão legal para que […]

Compra e Venda de Imóvel por Menor de Idade. Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre. Dúvida Suscitada pelo 1a Registro de Imóveis. Impossibilidade de Registro.

Interessante decisão da vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, quando o registrador de Imóves Lamana Paiva recusou o registro de uma escritura de compra e venda de imóvel por um menor de idade. ——————————- VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA […]